TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016352820155020028

Processo nº 0001635-28.2015.5.02.0028

Gabinete da Presidencia

Gratificação por Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Empregado Público · Despedida/Dispensa Imotivada · Depósito/Diferenças · Justa Causa/Falta Grave · Acordo Tácito/Expresso · Horas Extras

Gratificação por Tempo de Serviço Obrigação de Fazer / Não Fazer Empregado Público Despedida/Dispensa Imotivada Depósito/Diferenças Justa Causa/Falta Grave Acordo Tácito/Expresso Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação por Tempo de Serviço

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