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TSTProcedenteJulgamento: 21/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00016331320115180009

Processo nº 0001633-13.2011.5.18.0009

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCabimentoNegativa de Prestação JurisdicionalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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