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TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00016085620115120012

Processo nº 0001608-56.2011.5.12.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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