TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2013

Petição Cível nº 00016067320105150033

Processo nº 0001606-73.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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