TSTImprocedenteJulgamento: 10/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015951420125020202

Processo nº 0001595-14.2012.5.02.0202

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fraude à Execução · Regularidade Formal · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Bem de Família

Competência Penhora / Depósito/ Avaliação Fraude à Execução Regularidade Formal Desconsideração da Personalidade Jurídica Excesso de Penhora Bem de Família

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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