TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015914720175120032

Processo nº 0001591-47.2017.5.12.0032

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Legitimidade Ativa e Passiva · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Compensação em Atividade Insalubre · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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