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TSTProcedenteJulgamento: 28/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00015613120125030034

Processo nº 0001561-31.2012.5.03.0034

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoTemas repetitivos / Repercussão GeralComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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