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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015513420135030104

Processo nº 0001551-34.2013.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcendência
AVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização / Terço ConstitucionalDesconsideração da Personalidade JurídicaHoras ExtrasFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTTranscendência
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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