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TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2015

Recurso de Revista nº 00015497420125150101

Processo nº 0001549-74.2012.5.15.0101

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Prescrição e Decadência · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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