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TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015494520105150101

Processo nº 0001549-45.2010.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Sucessão de Empregadores · Reajuste Salarial
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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