TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015494320135030014

Processo nº 0001549-43.2013.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Nulidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento Sindical · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Contrariedade a Súmula

Coisa Julgada Nulidade Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Enquadramento Sindical Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo Intrajornada Horas Extras Contrariedade a Súmula

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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