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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00015492420115030140

Processo nº 0001549-24.2011.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Depoimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência
CompetênciaDepoimentoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoRestituição/Indenização de DespesasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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