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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/04/2013

Recurso de Revista nº 00015363920105090513

Processo nº 0001536-39.2010.5.09.0513

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Taxa SELIC · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Execução Previdenciária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Promoção · Prescrição
Taxa SELICMulta Cominatória / AstreintesHonorários AdvocatíciosExecução PrevidenciáriaComplementação de Aposentadoria/PensãoPromoçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Taxa SELIC

33% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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