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TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2014

Recurso de Revista nº 00015315720125090671

Processo nº 0001531-57.2012.5.09.0671

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Licitude/Ilicitude · Valor Arbitrado · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Supressão/Limitação por Norma Coletiva
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCompensação de JornadaIntervalo IntrajornadaTurno Ininterrupto de RevezamentoLicitude/IlicitudeValor ArbitradoHoras ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSupressão/Limitação por Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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