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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015136320125030037

Processo nº 0001513-63.2012.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Competência · Descontos Fiscais · Representante Comercial Autônomo · Comissões e Percentuais · Rescisão do Contrato de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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