TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00014840720115040203

Processo nº 0001484-07.2011.5.04.0203

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Fonte de Custeio · Transação · Regime 12x36 · Dedicação Integral · Licença Prêmio · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Fonte de Custeio Transação Regime 12x36 Dedicação Integral Licença Prêmio Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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