Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014737520145030081
Processo nº 0001473-75.2014.5.03.0081
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Fazenda Pública · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Competência · Benefício de Ordem
Ente PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSFazenda PúblicaMulta ConvencionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTCompetênciaBenefício de Ordem
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