TSTProcedenteJulgamento: 09/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014536620145090130

Processo nº 0001453-66.2014.5.09.0130

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Ente Público · Contrato de Experiência - Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Cerceamento de Defesa

Unicidade Contratual Ente Público Contrato de Experiência - Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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