TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014465720175130001

Processo nº 0001446-57.2017.5.13.0001

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Valor Arbitrado · Doença Ocupacional · Irredutibilidade de Vencimentos · Plano de Cargos e Salários · Gratificação de Incentivo

Gratificação de Função Valor Arbitrado Doença Ocupacional Irredutibilidade de Vencimentos Plano de Cargos e Salários Gratificação de Incentivo

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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