TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00014464820105150033

Processo nº 0001446-48.2010.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Criação de Dotação Orçamentária · Prescrição · Reajuste Salarial · Coisa Julgada · Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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