TSTImprocedenteJulgamento: 20/05/2021

Petição Cível nº 00014423220175050651

Processo nº 0001442-32.2017.5.05.0651

Gabinete da Presidencia

Conversão de Regime Jurídico · Reserva de Plenário · Fazenda Pública · Regime Jurídico - Mudança · Competência da Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Restituição/Indenização de Despesas · Depósito/Diferenças

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