TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2018

Recurso de Revista nº 00014310620165100002

Processo nº 0001431-06.2016.5.10.0002

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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