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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014175620125010020

Processo nº 0001417-56.2012.5.01.0020

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Prazo · Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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