TSTNão conhecidoJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014138220245170010

Processo nº 0001413-82.2024.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Rescisão do Contrato de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Rescisão do Contrato de Trabalho Terceirização/Tomador de Serviços Sucumbência Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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