TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013911320175050201

Processo nº 0001391-13.2017.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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