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TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013764020145110053

Processo nº 0001376-40.2014.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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