TSTNão conhecidoJulgamento: 08/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013673220165050132

Processo nº 0001367-32.2016.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ente Público

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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