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TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2014

Agravo nº 00013599220105150033

Processo nº 0001359-92.2010.5.15.0033

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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