TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013365720155050193

Processo nº 0001336-57.2015.5.05.0193

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Transcedência Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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