Recurso de Revista nº 00013321620125040011
Processo nº 0001332-16.2012.5.04.0011
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.