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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013164120135070012

Processo nº 0001316-41.2013.5.07.0012

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização / Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Levantamento / Liberação · Contratuais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Profissionais
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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