Recurso de Revista com Agravo nº 00013042920115090016
Processo nº 0001304-29.2011.5.09.0016
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.