TSTProcedenteJulgamento: 13/03/2015

Recurso de Revista nº 00012970320105040019

Processo nº 0001297-03.2010.5.04.0019

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Horas Extras · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Gratificação de Função · Plano de Cargos e Salários · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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