TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012963920225220005

Processo nº 0001296-39.2022.5.22.0005

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Horas Extras · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Comissões e Percentuais

Base de Cálculo Horas Extras Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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