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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012931220135030108

Processo nº 0001293-12.2013.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Licitude/Ilicitude · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Recuperação Judicial · Multa Convencional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Preparo
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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