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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2013

Petição Cível nº 00012924720105030006

Processo nº 0001292-47.2010.5.03.0006

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Prazo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Preclusão / Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaPrazoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoPreclusão / Coisa JulgadaNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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