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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012913220175090012

Processo nº 0001291-32.2017.5.09.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Férias Coletivas · Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Salário Vencido/Retido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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