TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2017

Recurso de Revista nº 00012855120155100017

Processo nº 0001285-51.2015.5.10.0017

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Nulidade · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Honorários Advocatícios Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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