TSTProcedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00012839220145050005

Processo nº 0001283-92.2014.5.05.0005

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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