TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012773520165050193

Processo nº 0001277-35.2016.5.05.0193

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Juros · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

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