TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00012769120195170005

Processo nº 0001276-91.2019.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Horas Extras · Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Trabalho Externo

Salário por Equiparação / Isonomia Terceirização / Tomador de Serviços Horas Extras Cabimento Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Trabalho Externo

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Como os tribunais decidem: Salário por Equiparação / Isonomia

23% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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