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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012751420115010044

Processo nº 0001275-14.2011.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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