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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012715920235210024

Processo nº 0001271-59.2023.5.21.0024

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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