TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2013

Recurso de Revista nº 00012709820115040402

Processo nº 0001270-98.2011.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Prescrição · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Complementação de Aposentadoria/Pensão Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Prescrição Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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