TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2014

Recurso de Revista nº 00012643920115010026

Processo nº 0001264-39.2011.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Interesse Processual · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT

Juros Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Interesse Processual Competência da Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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