TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012569720155050030

Processo nº 0001256-97.2015.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Doença Ocupacional · Nulidade · Doença Ocupacional · Documental · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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