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TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00012546620105010531

Processo nº 0001254-66.2010.5.01.0531

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Caráter Pessoal · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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