TSTProcedenteJulgamento: 03/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00012508020145090041

Processo nº 0001250-80.2014.5.09.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Salário/Diferença Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Reflexos · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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