TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2021

Petição Cível nº 00012466220165090303

Processo nº 0001246-62.2016.5.09.0303

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Unicidade Contratual · Banco de Horas · Prescrição · Correção Monetária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços

Licitude/Ilicitude Unicidade Contratual Banco de Horas Prescrição Correção Monetária Reconhecimento de Relação de Emprego Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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