TSTParcialmente procedenteJulgamento: 27/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012461920155110052

Processo nº 0001246-19.2015.5.11.0052

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa · Conexão · Condições da Ação · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado · Ente Público

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Legitimidade Ativa Conexão Condições da Ação Indenização por Dano Moral Coletivo Valor Arbitrado Ente Público

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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